A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando reverter a decisão que indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.388, que contesta a exigência de nível superior em concursos para técnicos judiciários da União. Neste artigo, analisaremos os fundamentos do recurso e os principais pontos dessa controvérsia.
Anajus contesta ‘ilegitimidade ativa’ e defende interesses dos analistas judiciários no recurso contra elevação de requisito de escolaridade para técnicos
No recurso apresentado, a Anajus sustenta que, além disso, a justificativa de “ilegitimidade ativa da parte autora” para o indeferimento da ADI é equivocada. Nesse sentido, a associação argumenta que a elevação do requisito de escolaridade dos técnicos judiciários tem impacto direto nos interesses dos analistas judiciários, resultando em conflitos de atribuições e prejudicando suas competências profissionais. Destaca-se também que, nesse sentido, a Anajus defende a manutenção da exclusividade das atribuições de nível superior para a carreira de analista judiciário.
A controvérsia começou com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.662/21, que inicialmente tratava da transformação de cargos vagos no TJDFT. Contudo, durante sua tramitação, uma emenda parlamentar incluiu o requisito de nível superior para técnicos judiciários. Dessa forma, após a derrubada do veto presidencial, a Lei Federal 14.456/2022 passou a exigir ensino superior completo para o cargo.
A Anajus aguarda, portanto, a análise das contestações pelo STF, buscando reverter a decisão e questionar a constitucionalidade da exigência de nível superior para técnicos judiciários. Essa controvérsia levanta importantes debates sobre as atribuições das carreiras no Judiciário e, consequentemente, os impactos na valorização profissional. Permaneceremos acompanhando, dessa forma, o desenrolar desse caso e suas possíveis repercussões.
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