O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de fevereiro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questiona a exigência de nível superior para o cargo de técnico nos concursos do Judiciário. A decisão pode impactar diretamente os próximos certames e os candidatos interessados nas seleções
STF julgará exigência de nível superior nos concursos Judiciário
O julgamento da ADI 7709 está previsto para ocorrer entre os dias 14 e 21 de fevereiro de 2025, podendo ser realizado em sessão virtual. A decisão será tomada em plenário, reunindo os 11 ministros do STF.
A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta dois pontos de inconstitucionalidade na Lei 14.456/2022. Segundo ele, a proposta para alteração do requisito do cargo deveria ter sido feita pelo próprio STF, e não por parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Argumentos contra a exigência de nível superior
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Presidência da República manifestaram apoio à inconstitucionalidade da exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário da União. A defesa argumenta que a alteração foi feita sem competência adequada e sem uma justificativa financeira clara.
Por outro lado, o Senado Federal se posicionou favorável à manutenção da exigência de nível superior, afirmando que a medida visa modernizar e fortalecer o serviço público sem gerar aumento significativo de despesas.
Histórico da discussão sobre nível superior para técnicos judiciários
Essa não é a primeira vez que a exigência de nível superior para técnicos judiciários é questionada no STF. Em 2023, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) ingressou com a ADI 7338, pedindo a suspensão da vigência da Lei 14.456/2022. O ministro Edson Fachin negou a ação, argumentando que a entidade não tinha legitimidade para propor a questão.
Concursos Judiciário previstos para 2025
Apesar da incerteza quanto à escolaridade exigida, diversos concursos no Poder Judiciário da União estão previstos para 2025. Confira alguns dos principais:
- Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT RJ)
- Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT SP)
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
- Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE TO)
- Superior Tribunal Militar (STM)
O concurso do TRT RJ já conta com a banca organizadora definida, a Fundação Carlos Chagas (FCC), tornando iminente a publicação do edital.
Salários reajustados para servidores do Judiciário
Os servidores aprovados nos próximos concursos contarão com reajuste nos vencimentos a partir de fevereiro de 2025. Os valores passam a ser:
- Técnico judiciário: R$ 9.052,52 (incluindo Gratificação por Atividade Judiciária – GAJ);
- Analista judiciário: R$ 14.852,66 (incluindo GAJ).
Além disso, os auxílios também foram reajustados:
- Auxílio-alimentação: R$ 1.460,40;
- Assistência pré-escolar: R$ 1.235,77.
Conclusão
O julgamento da ADI 7709 pelo STF será decisivo para definir se o cargo de técnico judiciário continuará exigindo nível superior ou voltará a requerer apenas nível médio. Essa decisão impactará diretamente milhares de candidatos que aguardam os próximos editais de concursos do Judiciário.
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